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Orientação Jurídica

TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

COMUNICADO:

COMUNICADO:

O SECOVI/RS - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul celebrou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, através do CIDECON comprometendo-se a expedir orientação a todas suas imobiliárias associadas para que nos documentos de cobrança (DOCs) com vencimentos a partir de 20 de fevereiro de 2009 informem, de forma clara e legível, que é possível aos condôminos e locatários o pagamento das faturas respectivas sem a incidência da taxa de emissão de doc em agência bancária e/ou outro endereço indicado no corpo do documento.