Orientação Jurídica

O Atendimento Jurídico do SECOVI/RS é prestado aos condomínios, através do Síndico, Subsíndico, membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo ou condôminos, bem como às empresas do mercado imobiliário.

Os canais para atendimento jurídico, para imobiliárias e condomínios em dia com as contribuições:
- email juridico@secovi-rs-agademi.com.br
- atendimento presencial, na sede do SECOVI/RS (por ordem de chegada), de segunda a quinta-feira, no turno da tarde, das 14h às 17h.
- telefone, de segunda à sexta, no turno da manhã, das 9h às 11:30 - (51) 3221.3700

Consultas trabalhistas, tributárias, fiscais e/ou previdenciárias devem ser formuladas por e-mail, pois serão repassadas para consultorias externas.
-E-mail: juridico@secovi-rs-agademi.com.br
-Telefone: (51) 3221.3700

Ajustamento de Conduta com Ministério Público

COMUNICADO:

O SECOVI/RS - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul celebrou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, através do CIDECON comprometendo-se a expedir orientação a todas suas imobiliárias associadas para que nos documentos de cobrança (DOCs) com vencimentos a partir de 20 de fevereiro de 2009 informem, de forma clara e legível, que é possível aos condôminos e locatários o pagamento das faturas respectivas sem a incidência da taxa de emissão de doc em agência bancária e/ou outro endereço indicado no corpo do documento.